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O lançamento por homologação caracteriza-se quando:
A Constituição Federal define que é competência dos Municípios o ITBI, o Imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de ...
Pela Lei Complementar 116/2023, Art. 2º, o imposto não incide sobre: I – as importações de serviços para o País. II – a prestação de serviços em relaç...
A imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista na Constituição Federal, abrange:
Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:
A Lei 5172/66 aponta que é __________ à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou prefe...
Ainda sobre o tema das limitações ao poder de tributar, analise a narrativa abaixo e assinale a afirmativa que se coadune corretamente com a mesma:Uma...
Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na ...
Sobre os Tributos e a Competência Tributária, com base na Lei 5172/66, considere a alternativa incorreta:
Qual o valor normativo, no ordenamento jurídico pátrio, dos tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária inter...