Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200931841

Ano: 2019Banca: Fundação CEFETBAHIAOrganização: Prefeitura de Cruz das Almas - BADisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal

Consoante o Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

a validade dos fatos efetivamente previstos na lei.

os efeitos jurídicos dos atos efetivamente praticados pelos substitutos tributários ou responsáveis financeiros, bem como da forma e base de cálculo do seu objeto ou efeito.

a vacância jurídica dos atos efetivamente praticados pelos substitutos tributários, responsáveis ou terceiros, salvo o contribuinte legalmente reconhecido.

os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

a vacância dos fatos legalmente presumidos para atender o interesse público.

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457941200579084

Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Colombo - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Principal e Secundária | Evento Tributário | Obrigação Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.

Admite-se a divulgação de informações, por parte do fisco, a respeito de representações fiscais para fins penais elaboradas contra contribuintes pessoas físicas.

A atualização monetária do valor da base de cálculo do tributo constitui majoração do tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.

A obrigação tributária comporta duas espécies: principal e acessória. Ambas possuem natureza patrimonial.

Interpreta-se a definição legal do fato gerador levando-se em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

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457941200263925

Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRC-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos | Taxas e Tarifas | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Tributos: Conceito e Espécies

Quanto às espécies de tributos, julgue o item.

As taxas, em razão da necessidade de atendimento ao interesse público, poderão ter base de cálculo própria de impostos.

CERTO

ERRADO

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457941201838014

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Evento Tributário | Obrigação Fiscal

Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei

mais favorável ao incremento da arrecadação.

em vigor na data do pagamento do tributo.

em vigor na data da feitura do lançamento.

discricionariamente indicada pela autoridade fazendária competente.

em vigor na data da ocorrência do fato gerador.

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457941200873333

Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: Prefeitura de Lajeado Grande - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal

Sobre as características legais do fato gerador, analise as afirmativas a seguir.

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

II. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Decreto.

III. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Está correto o que se afirma em

I e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

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457941200945853

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.

A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la as características formais adotadas pela lei

ERRADO

CERTO

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457941200501455

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DETRAN-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Evento Tributário | Obrigação Fiscal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.

O crédito tributário é definitivamente constituído no momento da ocorrência do fato gerador do tributo.

CERTO

ERRADO

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457941200941613

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito de imposto de renda, ICMS, contribuição sobre o lucro, PASEP e COFINS.

Para as retenções efetuadas pelos órgãos públicos federais, o fato gerador do imposto e das contribuições ocorre na data da prestação do serviço pelo regime de competência.

ERRADO

CERTO

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457941201478792

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Princípio da Anterioridade Tributária

A sociedade InterFlix Ltda. é empresa que atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. Considerando que os serviços prestados pela sociedade passaram a estar sujeitos ao imposto sobre serviços por decorrência de uma alteração recente na legislação do município em que os serviços são prestados, assinale a alternativa correta.

Estarão sujeitos ao imposto os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei municipal, respeitado o princípio da anterioridade, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

A alteração em questão na legislação municipal não terá por consequência a possibilidade de tributação dos serviços prestados pela sociedade citada, pois o fato gerador em questão não consiste na prestação de serviço.

Não seria possível a utilização de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização a eventual lançamento efetuado pela administração tributária sobre o sujeito passivo na situação descrita, caso tivessem sido instituídos por legislação posterior à ocorrência do fato gerador.

Eventual lançamento tributário realizado pela administração tributária em face do sujeito passivo na situação descrita somente poderia ser alterado em decorrência de impugnação do sujeito passivo.

A situação descrita comporta apenas a modalidade de lançamento por declaração, compreendido como aquele no qual a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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457941200859904

Ano: 2019Banca: Crescer ConcursosOrganização: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Evento Tributário | Obrigação Fiscal

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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