A natureza jurídica específica do tributo é determinada
pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo ser
considerado para qualificá-la: a denominação e demais
características formais adotadas pela lei e a destinação
legal do produto da sua arrecadação.
Para a determinação do momento de ocorrência do fato gerador, no caso de negócio jurídico sujeito a condição resolutiva, este se considera perfeito e acabado
Considerando que tenha havido modificação legislativa
quanto às regras de lançamento de determinado crédito
tributário, o lançamento observará a data da: