Questões

Apenas o item I é verdadeiro. 

Apenas o item II é verdadeiro. 

Todos os itens são verdadeiros. 

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

Apenas o item III é verdadeiro. 

CERTO

ERRADO

desde o momento do implemento da condição.

desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

nos negócios entabulados a prazo, na última parcela paga.

a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao implemento da condição, por obediência ao princípio da anterioridade.

em nenhum momento, pois, em direito tributário, não se pode falar em condição resolutória.

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente se o lançamento for de ofício.

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei nova.

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei nova.

CERTO

ERRADO

O ato ou fato lícito que resulta na obrigação acessória. 

A notificação do contribuinte para pagar o tributo.

A ocorrência de uma situação prevista em lei como necessária ao surgimento da obrigação principal.  

A conduta ilícita que dá origem ao crédito tributário.  

o fato gerador dos impostos é vinculado a uma atuação estatal específica enquanto o das taxas não é vinculado a uma atuação estatal.

tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas são vinculados a uma atuação estatal específica.

tanto o fato gerador dos impostos como o das taxas não são vinculados a uma atuação estatal.

o fato gerador dos impostos não é vinculado a uma atuação estatal enquanto o das taxas é vinculado a uma atuação estatal específica.

Sobre o negócio jurídico nulo não incide tributo, ainda que seja caracterizado fato gerador do tributo, do mesmo modo que não incide tributo sobre atos ilícitos que configurem, em tese, fato gerador de tributo.

A incidência de tributo sobre um fato gerador depende da vontade do sujeito passivo em praticar o fato e, por conseguinte, pagar o tributo. Logo, tributo é obrigação contratual implícita entre o sujeito passivo e o Fisco.

O pagamento de tributo mediante trabalho prestado ao sujeito ativo como forma de compensação é admitido, na medida em que tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

A incidência de tributo sobre o lucro ou renda auferida em atividade ilícita é admitida, na medida em que o fato de se auferir lucro ou renda, por si só, é fato lícito, e, na interpretação da hipótese de incidência, é irrelevante a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

A multa por infração à legislação tributária quando não paga se converte em tributo, na medida em que a obrigação tributária acessória descumprida converte-se em obrigação tributária principal relativamente à penalidade pecuniária.

A jurisprudência do STF firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza não tributária de tarifa.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente, para aplicar a legislação tributária, utilizará na seguinte ordem, sucessivamente: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

De acordo com o entendimento sumulado do STF, é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

A natureza jurídica específica do tributo não é determinada exclusivamente com base no fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

O STF possui entendimento de que o mero recapeamento de via pública já asfaltada não pode dar ensejo à cobrança de contribuição de melhoria, diferente do que ocorre com as obras de asfaltamento de vias anteriormente não pavimentadas. 

A natureza jurídica do tributo é definida pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

O fato gerador do tributo é que define a natureza jurídica do tributo

A denominação e demais características formais adotadas pela lei são determinantes para a correta identifcação da natureza do tributo

Por lei, considera-se discricionária a atividade administrativa de cobrança tributária

Entende-se por tributo toda prestação pecuniária compulsória ou facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.