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Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Evento Tributário | Obrigação Fiscal | Normas Gerais do Lançamento Tributário
O lançamento é ato administrativo de exigência
do tributo, por meio do qual se declara a
obrigação tributária nascida do fato gerador.
Sobre as diferentes espécies de lançamento,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Evento Tributário
Quando o fato gerador de um tributo ocorre no mundo concreto,
mas a obrigação tributária dele decorrente, por questão de
cálculo, é nula, o não pagamento desse tributo se dá por
Ano: 2012Banca: COPS-UELOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Antecipação de Pagamento e Homologação | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal
No que concerne ao Crédito Tributário, previsto no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir.
I. O lançamento não pode ser efetuado e será revisto mediante provocação da parte interessada pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
III. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
IV. Se a lei deixar fixar prazo para a homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2017Banca: CONSESPOrganização: Prefeitura de São Pedro - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Nos termos do Código Tributário Municipal, somente a lei pode estabelecer:
I. as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.
II. a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nelas definidas.
III. a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo.
IV. a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.
Estão corretos os itens
Ano: 2021Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Pereiras - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Impostos Federais | Evento Tributário | Imposto de Exportação | Obrigação Fiscal
No que se refere ao fato gerador dos impostos,
analise os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – IPTU / propriedade.
II – ISS / a prestação de serviços constantes da
lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003.
III – IE / entrada de produtos estrangeiros no
território nacional.
Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Morrinhos - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
A legislação que regulamenta o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece,
de modo geral, que o fato gerador desse tributo ocorrerá no
dia 1º de janeiro de cada ano. Sabendo que D=Débito e
C=Crédito, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público e considerando a natureza da informação
patrimonial, o registro contábil no momento do fato gerador
do IPTU (1º de janeiro) é
Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Morungaba - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Para que ocorra a obrigação tributária, é
imprescindível que o contribuinte demonstre
alguma forma de capacidade econômica, seja
pelo rendimento, pela propriedade, pelo
consumo ou pela transferência de bens. Se o fato
gerador não revelar capacidade econômica, sua
tributação poderá ser considerada:
Ano: 2025Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Cotriguaçu - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal
A definição legal do fato gerador é interpretada
abstraindo-se: (Art. 118º, CTN)
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRQ - 17ª Região (AL)Disciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição
no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do
exercício.
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito TributárioTemas: Evento Tributário | Obrigação Fiscal
De acordo com o Código Tributário Nacional, a
obrigação tributária principal surge com a ocorrência
do fato gerador. Sobre o fato gerador, assinale a
alternativa correta:
..