Questões da banca cops-uel

É possível emendar o texto constitucional da República brasileira por meio de elaboração de Proposta de Emenda à Constituição, a chamada PEC. Ultimamente, a mídia nacional tem divulgado o trâmite e a aprovação pelo Poder Legislativo Federal de várias PECs, como a da “maioridade penal”, a da “inovação” e a das “domésticas”.

Sobre a aprovação de uma PEC, considere as afirmativas a seguir.

I. Destina-se a emendar cláusulas pontuais do texto da Constituição Federal.

II. Destina-se a emendar dispositivos imutáveis do texto da Constituição Federal.

III. Requer maioria simples e votação em um turno em cada Casa do Congresso Nacional.

IV. Requer maioria qualificada e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa correta.

A Lei n. 13.303/2016 dispõe que a exploração da atividade econômica pelo Estado será exercida por meio da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Sobre o conteúdo da Lei 13.303/2016 considere as afirmativas a seguir.

I. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua porcentagem igual ou superior a quarenta por cento à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

III. Os membros do Conselho de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, das empresas públicas e das sociedades de economia mista serão escolhidos entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo ser atendidos diversos requisitos, dentre eles ter experiência profissional de, no mínimo, 5 (cinco) anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior.

IV. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em mais de 2 (dois) conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os poderes da Administração Pública, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) A competência para o exercício do poder de polícia segue a distribuição constitucional das competências administrativas, com base no princípio da predominância do interesse. Inclusive, a Constituição Federal possibilita que o Poder Público crie taxas em razão do exercício deste poder.

( ) O exercício do poder regulamentar do Executivo situa-se na principiologia constitucional da separação dos poderes. Assim, o regulamento não poderá alterar disposição legal, tampouco criar obrigações diversas das previstas em disposição legislativa.

( ) O poder de polícia é inerente à Administração Pública, que pode restringir e condicionar o uso e gozo de bens, das atividades e dos direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, estando submetido ao princípio da legalidade, mas não ao controle jurisdicional.

( ) O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, mas este poder não abrange as sanções administrativas aplicadas aos particulares, uma vez que estas sanções terão como fundamento o poder de polícia.

( ) O poder disciplinar é instrumento para a garantia da atuação coordenada da Administração. Consiste na subordinação e na coordenação das relações entre órgãos públicos e entre os servidores. Permite rever atos dos subordinados e decidir conflitos de competência.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Sobre a característica tipológica predominante no texto, assinale a alternativa correta.

Sobre a heteroscedasticidade, considere as afirmativas a seguir.

I. Faz com que os estimadores sejam viesados.

II. Faz com que o erro de um período esteja relacionado com o do período seguinte.

III. As estatísticas t habituais dos estimadores de mínimos quadrados ordinários (MQO) não têm distribuição t na presença de heteroscedasticidade.

IV. O problema da heteroscedasticidade não será resolvido com o uso de amostras de tamanho grande.

Assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir.

O Aqüífero Guarani constitui-se em um sistema hidroestratigráfico Mesozóico, formado por sedimentos flúviolacustres de idade Triássica (Formação Pirambóia) e por depósitos de origem eólica de idade jurássica (Formação Botucatu). É a denominação formal dada ao reservatório de água subterrânea doce, pelo geólogo Danilo Anton em homenagem à nação Guarani que habitou essa região. Trata-se de um Aqüífero transfronteiriço que se estende por quatro países: Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina.

Adaptado de ZANATTA, L. C. et. al. Qualidade das águas subterrâneas do Aqüífero Guarani para abastecimento público no Estado de Santa Catarina. XV Congresso Brasileiro de Águas Subterrâneas, Natal, 2008.

Com base nos conhecimentos sobre o Aquífero Guarani e águas subterrâneas, assinale a alternativa correta.