Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200001542Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804...1457941200001542Ano: 2022Banca: Prefeitura de Bauru - SPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de BauruMarque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009: AO regulamento poderá ser editado sem base em lei específica, podendo prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos não previstos previamente em lei.BOs decretos serão referendados pelos Secretários Municipais em cuja área de atuação devam incidir, sendo dispensado o referendo pelo Secretário dos Negócios Jurídicos.CO decreto regulamentar poderá ser editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.DAs minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas à Secretaria dos Negócios Jurídicos, antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191500Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal nº 1.574/1971:Questão 457941200217208Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971:Questão 457941200496426Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:Questão 457941200515434Legislação Municipal (São Paulo)A jornada de trabalho de um Nutricionista que venha ser nomeado no cargo em Comissão de Diretor de Departamento da Prefeitura Municipal de Bauru e enq...Questão 457941200663924Legislação Municipal (São Paulo)No Município de Bauru, o Regime Disciplinar do Servidor Público é disciplinado pela Lei Municipal nº 3.781/1994. Sobre os direitos e deveres lá previs...Questão 457941200852919Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:Questão 457941200889058Legislação Municipal (São Paulo)Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993:Questão 457941201581236Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Municipal nº 4.368, de 10 de fevereiro de 1999. Considera-se vegetação de porte arbóreo, a planta lenhosa com DAP (Diâmetro a Altu...Questão 457941201649233Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Pr...Questão 457941201868323Legislação Municipal (São Paulo)Acerca da contagem de tempo de serviço do funcionário público municipal de Bauru, assinale a alternativa INCORRETA: