Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200001599Considerando os enunciados da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal – STF, assinale a alternativa INCORRET...1457941200001599Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalConsiderando os enunciados da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal – STF, assinale a alternativa INCORRETA.AAdmite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, por se tratar, o crime continuado, de uma ficção jurídica unitária.BNo processo penal, contam-se os prazos a partir da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado. CSó é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito.DA homologação da transação penal prevista no Art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz apenas coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127897Direito Processual PenalSe a colaboração premiada, prevista na Lei n. 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a ...Questão 457941200282982Direito Processual PenalAos crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9....Questão 457941200437453Direito Processual PenalAnalise as situações hipotéticas a seguir. I. O marido de AGV, 22 anos, é policial militar e a agrediu fisicamente gerando inúmeras lesões de natureza...Questão 457941200559576Direito Processual PenalA Lei nº 13.964/2019, denominada “pacote anti-crime”, inovou o sistema processual penal brasileiro. A Defensoria Pública do Paraná, em seu portal da i...Questão 457941200580231Direito Processual PenalEm tema de competência, haverá conexão quando:Questão 457941201513776Direito Processual PenalNÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais:Questão 457941201544530Direito Processual PenalO reconhecimento pessoal é espécie de prova nominada, típica e irrepetível. Nominada porque é prevista expressamente na lei e típica porque seu proced...Questão 457941201774341Direito Processual PenalWalter e Cláudio foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas sanções do crime de furto qualificado porque, no dia 17/05/2019, subtraír...Questão 457941201825401Direito Processual PenalJoão, jovem negro morador de uma favela, foi abordado por Policiais Militares quando se aproximava de sua residência. A busca pessoal foi motivada pel...Questão 457941201889930Direito Processual PenalTendo em vista as doutrinas e os entendimentos dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o Processo Penal brasileiro, julgue ...