Questões

A citação será feita, sempre que possível, no próprio Juizado. Somente quando não for possível proceder desta forma, efetuar-se-á a citação por mandado.

A intimação por Oficial de Justiça tem caráter subsidiário. Primeiramente, deve-se tentar a intimação por correspondência.

A citação poderá ser feita por edital quando o acusado não for encontrado.

As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

No caso de concurso material de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma das penas máximas cominadas aos delitos.

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, dispensar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público deverá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta de transação penal.

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, mas a autoridade policial poderá exigir-lhe fiança.

Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

Instaurado procedimento sumaríssimo por não ter Eliete aceito proposta de pena, o MP deverá oferecer denúncia, não podendo ser dispensado o exame de corpo de delito como prova da materialidade delitiva.

Caso seja oferecida denúncia oral contra Eliete e ela não estiver presente à audiência, o juiz decretará sua revelia e designará audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas Clotilde e as testemunhas, admitido o interrogatório de Eliete caso esta compareça espontaneamente.

Oferecida a denúncia pelo MP, ocorre preclusão ao oferecimento da proposta de pena.

Oferecida a denúncia contra Eliete, ela deverá ser citada, sendo designada data para a instrução e julgamento; aberta a respectiva audiência, o juiz concederá a palavra ao defensor de Eliete para responder à acusação, e o juiz receberá ou não a denúncia. Havendo recebimento, serão ouvidas Clotilde e as testemunhas de acusação e de defesa, interrogando-se a seguir Eliete, desde que presente ao ato processual, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença, cujo relatório poderá ser dispensado.

CERTO

ERRADO

ter sido o agente beneficiado anteriormente pela aplicação de pena restritiva ou multa na mesma modalidade de “transação penal”.

não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção, à pena privativa de liberdade transitada em julgado.

duração excessiva da instrução processual, sem justa causa, ou quando houver conexão entre a infração penal comum e a de menor potencial ofensivo. 

complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia ou não ser o acusado encontrado para ser citado;

elevada ofensividade e repercussão em concreto da conduta ou impossibilidade de localização do autor do fato para intimação dos atos processuais;

não ser o acusado encontrado para ser intimado ou a infração penal ter sanção que exige instrução criminal para a sua imposição;

multiplicidade de autores do fato, por condutas praticadas em concurso de pessoas, ou quando o fato apurado demandar a realização de perícia complexa;

a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contraven- ção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Constatada a existência de dois crimes conexos de competência da justiça comum estadual (uso de documento falso e falsidade ideológica), consumados em municípios de estados-membros diversos, a competência será fixada pela prevenção, ou seja, será do primeiro juízo que conhecer dos fatos.

Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela Internet ensejam a competência do juízo do local onde for divulgada a ação delituosa, independentemente de onde se encontre o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.

Compete ao juiz presidente do júri ou à instância superior aplicar atenuante não reconhecida pelos jurados, mas demonstrada pela defesa, em atenção ao princípio da culpabilidade.

O processo e julgamento do crime de furto qualificado pela fraude, consistente na subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência pela Internet sem o consentimento do correntista, será da competência do juízo do lugar em que for feita a operação, independentemente de onde seja a agência detentora da conta lesada.

A competência para apreciar as decisões das turmas recursais dos juizados especiais criminais é do STF.

o decurso do tempo pode ser único fundamento para, validamente, alicerçar decisão que determina a produção antecipada de provas em face da suspensão do processo pela não localização do acusado.

intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

o benefício da suspensão condicional do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.

incabível a suspensão condicional do processo quando houver desclassificação do crime ou procedência parcial da pretensão punitiva, antes ou no momento da prolação da sentença.

o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.

a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão. 

a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).

a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.