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Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei
nº 9.099/95) e sua interpretação pelos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: AL-RODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
Antônio, funcionário público, está sendo investigado pela suposta prática do crime de prevaricação ocorrido em abril de 2018 (Art. 319 do CP. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa). Recebido o procedimento em agosto de 2018, o Ministério Público verifica que na Folha de Antecedentes Criminais de Antônio consta uma anotação, por fatos datados de 2014, referente ao crime de ameaça, tendo o funcionário se beneficiado de transação penal naquela ocasião, sendo devidamente cumpridas as medidas restritivas de direitos aplicadas, e extinta a punibilidade.
Considerando as informações narradas, o advogado de Antônio deverá esclarecer que, sob o ponto de vista técnico,
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
Tício é denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática
de infração penal de menor potencial ofensivo, no contexto da
Lei nº 9.099/1995. Recebida a denúncia, não se obtém êxito na
citação do acusado, sendo certo que a resposta negativa do
mandado é juntada aos autos do processo. O juiz titular do
Juizado Especial Criminal verifica, ainda, a impossibilidade de o
acusado ser encontrado para ser citado pessoalmente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995
e do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2016Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
Sobre o instituto da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95, considere (F) para as assertivas falsas ou (V) para as verdadeiras. Em seguida, marque a opção CORRETA:
( ) Caberá ao juiz propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a ser especificada na proposta.
( ) Não será admitida a transação penal caso tenha sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
( ) Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz poderá reduzi-la até a metade.
( ) Caso a proposta seja aceita pelo autor da infração, a pena restritiva de direitos ou multa será aplicada, importando em reincidência e impedindo que o mesmo benefício seja utilizado novamente no prazo de 5 (cinco) anos.
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
Matheus está sendo acusado da prática de um crime de competência do Juizado Especial Criminal. Ao ser encaminhado
da delegacia para o juízo, é agendada audiência de conciliação. Ocorre, porém, que nem Matheus e nem a vítima tinham interesse em conciliar. Tendo prosseguido o feito, o Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, fez
a proposta para o acusado de prestação de serviço à comunidade, a qual ele está pensando em aceitar. Com base
no caso narrado e observando a redação da Lei 1071/90, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995
João, reincidente, é investigado pela suposta prática de infração
penal, cujo preceito secundário prevê a pena de detenção, de seis
meses a dois anos e multa. No caso concreto incide, ainda, uma
causa de aumento de pena, que dá azo à majoração das sanções
de um sexto a um terço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995
e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a
competência para o processo e julgamento do feito:
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Denúncia e Queixa-Crime | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal | Processo Penal
Conforme a Lei n.º 9.099/1995, o acordo homologado em ação penal privada acarreta o(a)
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
No que concerne aos juizados especiais criminais e à suspensão condicional do processo, assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995
É certo afirmar:
I. O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.
II. O conciliador ou o juiz leigo não podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação.
III. A ação penal relativa à contravenção de vias de fato não dependerá de representação.
IV. Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.
II. O conciliador ou o juiz leigo não podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação.
III. A ação penal relativa à contravenção de vias de fato não dependerá de representação.
IV. Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
Nos termos preconizados pelas Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:
I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas
suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução
penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado
de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei nº 9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de
boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
III. O Ministério Público não poderá oferecer proposta de transação penal a Rodolfo, primário e de bons antecedentes, e
acusado de cometer crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, que prevê pena de
detenção de 3 meses a 2 anos e multa.
Está correto o que consta APENAS em
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