I. O contexto do surgimento das agências
reguladoras, no Brasil, ocorreu com as
desestatizações da década de 90, ocasião em que
se verificou a implementação de opção política
na qual o Estado passou a intervir mais no
domínio econômico, predominando funções
regulatórias.
II. A qualificação de Agência Executiva no âmbito
federal não exige que a autarquia ou fundação
eleita exerça competências interventivas no
mercado.
III. O Conselho Administrativo de Defesa
Econômica possui competência reguladora para
regrar mercado concorrencial.
IV. Para além de suprir deficiências e insuficiências
usualmente referidas como falhas de mercado,
são exemplos de outras justificativas para o
exercício da competência reguladora do Estado:
a proteção de quilombos, sambaquis e línguas
desaparecidas.
V. Não é considerada desestatização a delegação de
serviços públicos privativos à iniciativa privada,
visto que esta opção é facultada ao poder
público, nos termos do artigo 175, da
Constituição Federal.
Estão INCORRETOS os itens:
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca MPDFT no concurso para MPDFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.