Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200001854A obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a prop...1457941200001854Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaA obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é uma exceçãoAao princípio orçamentário do equilíbrio.Bao princípio orçamentário da anualidade.Cà proibição constitucional de não vinculação da receita de impostos.Dao princípio orçamentário da exclusividade.Eà regra de as receitas constarem na lei de orçamento pelos seus totais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200079856Orçamento e Finanças PúblicasSobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípioQuestão 457941200233004Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar queQuestão 457941200432751Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal fixou limites percentuais de gastos com pessoal, calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo ente da fe...Questão 457941200722716Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o princípio orçamentárioQuestão 457941200843688Orçamento e Finanças PúblicasEm decorrência da assinatura de um convênio com o governo federal em fevereiro de 2015, uma entidade pública estadual recebeu, em maio de 2015, uma tr...Questão 457941200900056Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento do TRT da 15ª Região previu dotações globais para custear programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridas s...Questão 457941201013576Orçamento e Finanças PúblicasSobre execução do orçamento, é correto afirmar:Questão 457941201040575Orçamento e Finanças PúblicasEm 07/11/2016, o ordenador de despesa de uma determinada entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 10.000,00 referente à aquisição de 10 mesas. E...Questão 457941201584879Orçamento e Finanças PúblicasO exercício financeiro, período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual irão se referir,...Questão 457941202053517Orçamento e Finanças PúblicasPara a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente a...