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Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as frases abaixo. I. O auto de infração é o ato administrativo que d...

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457941200001861
Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação
Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as frases abaixo.


I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental.

II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração.

III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
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