Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgu...

A) apenas II e III; | B) apenas III; | C) apenas II; | D) apenas I e III; | E) apenas I e II.

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Políticas Públicas e Legislação

Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as frases abaixo.

I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental.

II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração.

III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

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