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O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direitos Humanos
#Plano Nacional de Direitos Humanos#Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos#Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Plano Nacional de Direitos Humanos, Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos, Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200002268
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direitos HumanosTemas: Plano Nacional de Direitos Humanos | Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos | Universalização de Direitos em Contexto de Desigualdades
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem obrigatoriamente ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessa determinação.
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