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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.I. O Poder Legislativ...

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457941200002354
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Cotia | Lei Orgânica Municipal de Cotia
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.


I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema majoritário, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, sendo fixado o número de quinze vereadores.

II. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato; todavia, tal prerrogativa está limitada à circunscrição do Município de Cotia.

III. Prescinde de sanção do Chefe do Executivo municipal a disposição, pela Câmara, sobre sua organização e funcionamento.


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