O Estado Ômega editou lei autorizando o Poder Executivo a criar
fundação pública de direito privado, com o objetivo de prestar
serviços na área de saúde, e dispondo sobre seu regime jurídico.
Referida lei dispôs que o pessoal de tal fundação será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho e sua admissão deverá ser
precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Finalmente, a lei estabelece que tal fundação não se submeterá a
controle financeiro e orçamentário do Tribunal de Contas
Estadual e que eventuais atos ilícitos praticados por seus agentes
que causarem danos a terceiros durante a prestação do serviço
público se sujeitam ao regime jurídico da responsabilidade civil
subjetiva.
Em relação à mencionada lei estadual, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é: