Conforme as normas e princípios do Direito Tributário e os seus desdobramentos, pode-se afirmar
que:
I. A empresa que entregar declaração reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário,
dispensada qualquer outra providência por parte do fisco;
II. A norma legal de mudança de prazo para efeito de recolhimento do tributo exigirá a observância do
princípio da anterioridade;
III. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
IV. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa uma vez que seu fato gerador
tem caráter específico e divisível.
Marque a alternativa correta: