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Ano: 2011Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito TributárioTemas: Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
AS ISENÇÕES, INTEGRANDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO, BRASILEIRO, SE SUBORDINAM AOS PRINCIPIOS QUE O INFORMAM, E ASSIM É CERTO ASSEVERAR QUE:
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal
Uma lei que crie determinada anistia tributária atenderá ao que dispõe o CTN se, expressamente, anistiar
Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: FINEPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Compensação Fiscal | Perdão Fiscal
A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de
Ano: 2018Banca: CKM ServiçosOrganização: CAU-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Considerando as modalidades de (1) EXCLUSÃO, (2)
EXTINÇÃO e (3) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
previstas no Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa que apresenta a sequência de preenchimento
adequada à definição das lacunas, de cima para baixo.
(__) ANISTIA
(__) PAGAMENTO
(__) MORATÓRIA
(__) REMISSÃO
(__) PARCELAMENTO
Ano: 2014Banca: NUCEPEOrganização: Prefeitura de Parnarama - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
O crédito tributário é constituído,
privativamente, pela autoridade administrativa
através do lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo caso, propor a aplicação da penalidade
cabível. Com relação ao crédito tributário,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Câmara de Guzolândia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal
Sobre isenção tributária, analise as seguintes assertivas.
I. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o
interessado faça prova do preenchimento das
condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei ou contrato para sua concessão.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é
extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A isenção não pode restringir-se a determinada região
do território da entidade tributante, sob a justificativa
de condições a ela peculiares.
IV. A isenção, quando prevista em contrato (isenção
extralegal), não decorre de lei, cabendo ao próprio
ajuste especificar suas condições e requisitos, bem
como os tributos a que se aplica e, sendo caso, o
prazo de sua duração.
As assertivas corretas estão contidas, APENAS, em
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Isenção Fiscal | Tributação Estadual
A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.
A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação
do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver
determinação legal em contrário.
Ano: 2016Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais
Indique, dentre as alternativas abaixo aquela que, nos termos do Código Tributário Nacional, contempla hipótese de exclusão do Crédito Tributário.
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Isenção Fiscal | Lei Complementar em Direito Tributário | Extinção do Crédito Tributário
Texto associado
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Isenção Fiscal | Tributação Estadual | Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis | Poder Tributário | Lei Complementar em Direito Tributário | Impostos Municipais | Legislação Tributária | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto Predial e Territorial Urbano | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Extinção do Crédito Tributário | Distribuição e Classificação de Competências
Considere-se que, no âmbito da condução da política tributária
dos Poderes Legislativo e Executivo federais, tenha sido cogitada a adoção das medidas seguintes:
I isenção, por meio de lei federal, de IPTU em relação ao ITBI,
no âmbito de território federal dividido em municípios.
II assinatura, pelo presidente da República, de tratado
internacional que dispõe sobre a isenção de ICMS de
determinada mercadoria.
III alteração, mediante nova lei complementar, da atual lei
complementar que dispõe acerca das normas gerais do ISS,
para excluir determinada atividade do rol de serviços
tributáveis pelo referido imposto.
Nessa situação hipotética, haverá ofensa ao princípio
constitucional da proibição das isenções heterônomas caso ocorra
a adoção
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