Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201233345

Não é uma causa de extinção do crédito tributário:

Transação

Isenção

Compensação

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457941201585978

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de não incidência, é correto afirmar que

não incidência é situação juridicamente distinta de imunidade e de não competência.

quem pode tributar pode isentar.

alíquota zero e isenção são expressões juridicamente equivalentes.

quem pode isentar também pode conceder imunidade.

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457941201734334

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imposto de Importação | Impostos Federais | Isenção Fiscal

Após estudar e morar onze anos no exterior, Pedro deliberou retornar para trabalhar e residir definitivamente no Brasil e trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia fora.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Pedro não poderá trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia no exterior em razão da existência de similares no mercado nacional.

Pedro deverá comprovar a conclusão do curso que se propôs a realizar no exterior a fim de desfrutar de isenção de direito de importação e de taxas aduaneiras sobre os bens móveis destinados ao seu consumo que trouxer consigo.

Pedro desfrutará de isenção de 50% da alíquota do imposto de importação incidente sobre os bens móveis destinados ao seu consumo na hipótese de retorno ao Brasil antes da conclusão do curso.

Pedro poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, de seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

Pedro deverá recolher, em qualquer hipótese, imposto de importação sobre os bens móveis adquiridos no exterior destinados exclusivamente ao seu consumo pessoal durante sua estadia fora.

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457941200829639

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Imunidade Tributária de Partidos, Sindicatos e Entidades Sem Fins Lucrativos | Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal

Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo.

I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

II. A imunidade sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo.

III. Há isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a impressão destes produtos.

IV. Possui imunidade de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e III.

I e II.

I, II e III.

II e IV.

II, III e IV.

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457941201601234

Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: AMCEVALE - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia Fiscal

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), constitui causa de exclusão do crédito tributário a

transação.

anistia.

remissão.

moratória.

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457941202024619

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Isenção Fiscal | Tributação Estadual

Considere uma situação hipotética em que a Assembleia Legislativa de uma Unidade Federativa aprovou projeto de lei ordinária, de autoria de um de seus parlamentares, motivada pelo fomento e promoção ao turismo local. Referido projeto de lei, dentre inúmeras disposições, concede isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA – a motoristas de aplicativo que possuam veículos registrados em seu território, limitado a 1 (um) veículo de propriedade de cada motorista, pelo prazo de 1 (um) ano. Considere, ainda, que o projeto foi aprovado com maioria absoluta de votos, pela Assembleia Legislativa daquela UF no dia 01 de dezembro de determinado ano e, após, encaminhado ao Executivo estadual no dia seguinte.

Com base somente nos dados obtidos, ante análise exclusiva de aspectos de constitucionalidade e legalidade de isenções tributárias, nesse caso, o chefe do Executivo deverá

vetar o projeto de lei, ante a insanável vício formal, pois matéria de desoneração de obrigações tributárias, incluída a isenção, é reservada à lei complementar, nos termos do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

sancionar o projeto de lei com veto específico à parte que limita a isenção a um veículo de propriedade de cada motorista de aplicativo. É que, apesar de o projeto de lei não apresentar vícios insanáveis quanto à isenção fiscal concedida, uma possível afronta ao princípio da isonomia tributária poderia ser alegada ao deixar em situação desigual os motoristas que possuam mais de um veículo destinado ao transporte por aplicativos.

vetar o projeto de lei, ante ao insanável vício formal de iniciativa, uma vez que leis em matéria tributária, sobretudo as que importem em desoneração de obrigações tributárias, são de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.

sancionar o projeto de lei, ante a ausência de quaisquer vícios no que se refere à disposição da isenção, cuidando para que a novel lei seja publicada ainda no corrente ano para que, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, a matéria isentiva possa produzir efeitos no exercício financeiro seguinte.

vetar o projeto de lei, ante a insanável vício formal, pois diante da exigência de especificidade exigida pela Constituição Federal de 1988, a concessão de isenção tributária ou de outros incentivos fiscais só se dará por meio de lei específica, assim entendida como a lei que trata exclusivamente de tais incentivos, ou ainda do tributo a que se pretende desonerar.

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457941201149585

Ano: 2017Banca: FADESPOrganização: Câmara de Capanema - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

Sobre a isenção tributária, é correto afirmar que estão previstas

em normas infraconstitucionais são consideradas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

em normas infraconstitucionais autônomas e, por isso, políticas financeiras que não precisam de previsão orçamentária.

em normas infraconstitucionais são consideradas renúncias de receita pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

na Constituição Federal são tipificadas como formas de extinção do crédito tributário.

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457941200962906

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Isenção Fiscal

É imperativo concluir, em matéria tributária:

a concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo. Tendo a lei optado por critérios cumulativos e razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e doença grave, ainda que contraída após a aposentadoria, não se autoriza que o Poder Judiciário atue como legislador positivo, com base no princípio da isonomia, para beneficiar servidores em atividade com as mesmas patologias.

a transparência tributária não tem assento constitucional, o tema é objeto da Lei nº 12.741/2012, que tornou obrigatória a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extras trabalhadas, pelo mesmo motivo que se afasta a incidência sobre indenização de férias por necessidade do serviço ou obtida em programa de incentivo à demissão voluntária.

não incide, na importação de bens para uso próprio, o imposto sobre produtos industrializados, por se tratar de consumidor final.

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457941200644383

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Tributário

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.

CERTO

ERRADO

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457941201288666

Um projeto de lei do Estado de Roraima, com a intenção de buscar a recuperação de receita tributária, prevê o cancelamento de multas já lançadas em decorrência do não pagamento do IPVA dos anos de 2015 a 2017, nos casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento do imposto até a data prevista no referido projeto.

Pode-se afirmar que será instituída uma espécie de

moratória.

remissão parcial.

anistia.

isenção.

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