Questões

CERTO

ERRADO

Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário

Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.

Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.

O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.

Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.

o parcelamento.

o depósito do montante integral.

a anistia.

a moratória.

deferir o pedido formulado, interpretando teleologicamente a legislação, para reconhecer que a finalidade social da isenção deve nortear seu despacho, não se devendo valorizar em demasia requisitos formais, tais como a perfeita idade do imóvel ou a comprovação do seu valor venal do exercício em que houve a transmissão do bem.

deferir o pedido formulado pelo munícipe, por considerar satisfeitos todos os requisitos legais, pois o adquirente é pessoa natural, o valor da transação é inferior a R$ 50.000,00, conforme demonstra o carnet do IPTU referente ao lançamento feito no exercício anterior ao da transmissão do imóvel, e o estado de conservação do imóvel lhe dá a aparência de ter sido construído há mais de 20 anos.

deferir o pedido formulado, aplicando a interpretação analógica ao caso e reconhecendo que, se o imóvel aparenta estar “arruinado”, ele tem, por analogia com imóveis no mesmo estado, mais de vinte anos, sendo, ademais, irrelevante, que o documento comprobatório do valor venal do imóvel seja do ano anterior ao da transmissão do bem.

indeferir o pedido formulado pelo munícipe, pois matéria relacionada com a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente e, se o referido imóvel, não tem mais de 20 anos de construção, nem a prova de seu valor venal foi feita com carnet do IPTU do exercício em que se deu a transmissão do imóvel, não há como reconhecer que o interessado tenha satisfeito os requisitos legais para fruição do benefício isencional.

deferir parcialmente o pedido formulado pelo munícipe e considerar satisfeitos apenas dois dos três requisitos legais, reconhecendo ao adquirente o direito de usufruir apenas 2/3 (dois terços) do valor do benefício isencional.

Nenhum benefício fiscal setorial pode ser instituído com prazo de vigência superior a cinco anos, após a edição da Constituição Federal de 1988, salvo se revalidado.

Os municípios não podem conceder isenção extrafiscal em matéria de ISS, sob pena de violação do pacto federativo.

Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional.

O conceito de renúncia de receita tributária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui qualquer incentivo fiscal que implique perda de arrecadação, como a isenção, a anistia, os juros favorecidos, o diferimento e a remissão.

Os benefícios fiscais federais somente podem ser concedidos por meio de lei específica, exigindo-se lei complementar à medida tributária quando afetar duas ou mais regiões do país, respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

ERRADO

CERTO

A exclusão e extinção do crédito tributário só podem ser interpretadas literalmente.

As causas de suspensão do crédito tributário podem ser interpretadas de forma extensiva.

Interpreta-se extensivamente o cumprimento das obrigações acessórias.

Os princípios de outros ramos do Direito podem definir efeitos no âmbito tributário.

A lei tributária atinge tanto os fatos geradores futuros, quanto os pendentes.

As circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Compete a qualquer servidor público, desde que estatutário e estável, constituir o crédito tributário pelo lançamento.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, o que poderá resultar, inclusive, na exigência de tributo não previsto em lei.

Em casos definidos na legislação de cada ente, o tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

O depósito integral do montante do crédito tributário discutido administrativamente é uma modalidade de suspensão de sua exigibilidade.

Entram em vigor no mesmo dia em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.