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São bens públicos:I – Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças. II – Os de uso especial, ...

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457941200002719
Ano: 2014Banca: MS CONCURSOSOrganização: CREA-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Bens Públicos

São bens públicos:


I – Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II – Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III – Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.


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