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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude
de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo
por vício de legalidade, por meio da análise das prestações
de contas anuais, em que se verifica o controle de legalidade.