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Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, ...

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457941200002767
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle da Gestão Pública

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir. 


Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestações de contas anuais, em que se verifica o controle de legalidade.

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