Julgue o item que se segue. Com relação à responsabilidade do Estado, as pessoas jurídicas de direito público e as de di...

Julgue o item subsequente. De acordo com a legislação brasileira, as agências reguladoras, embora responsáveis pela regulamentação e fiscalização dos ...

Julgue o item que se segue.A Lei nº 14.133/21 não estabelece a criação de um "Regulamento" específico para cada aspecto normativo. Em vez disso, ela o...

No Direito Administrativo, os poderes conferidos às autoridades administrativas são essenciais para a realização das finalidades de interesse público....

Julgue o item a seguir. O poder vinculado é um dos poderes administrativos que confere à administração pública ampla discricionariedade na tomada de d...

Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.429/1992 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa a concessão de benefício fiscal sem a observâ...

Julgue o item subsequente.Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas ações de impro...

Julgue o item a seguir.O poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilatera...

Julgue o item subsequente.A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, co...

Julgue o item subsequente. A improbidade administrativa é regulamentada por uma legislação específica que define punições para os agentes públicos que...

Julgue o item que se segue.Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da ad...