A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe sobre
o tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às
microempresas e às empresas de pequeno porte nos
âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Esse
tratamento diferenciado refere-se especialmente:
I. À apuração e ao recolhimento dos impostos e das
contribuições, mediante regime único de arrecadação,
inclusive das obrigações acessórias.
II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e
previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.
III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à
preferência nas aquisições de bens e serviços pelos
Poderes Públicos.
Está CORRETO o que se afirma: