De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, no que diz respeito à retenção na fonte do imposto sobre serviços, é preci...

Julgue o item que se segue.A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito dessa natureza é regularmente inscrito na repartição administrati...

Julgue o item a seguir. A dispensa total ou parcial da obrigação tributária é viável mediante autorização legislativa explícita e embasamento justific...

Julgue o item a seguir.No caso de resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde...

Julgue o item a seguir.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se com a decisão que houver anulado, por vício formal, ...

Julgue o item a seguir.Com relação a pagamentos indevidos, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 2 (dois) anos, no...

Analise as afirmativas a seguir: I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos esta...

No Direito Tributário, a competência tributária pode ser delegada a outra entidade que não tenha recebido essa competência constitucional.

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,...

Julgue o item que se segue.O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, permite que microempresas e empresas de pequeno porte opt...

Analise as afirmativas a seguir: I. O princípio da capacidade contributiva está expresso na Carta Magna de 1988. II. O princípio da progressividade nã...