questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Chapecó - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Considerando a legislação sobre direito tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Lei Ordinária | Impostos | Legislação Tributária | Empréstimos Compulsórios | Lei Complementar em Direito Tributário | Princípio da Legalidade Tributária
Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2010Banca: PUC-PROrganização: COPELDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributação Estadual | Imposto sobre Produtos Industrializados | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Imposto de Exportação | Impostos Federais | Impostos Municipais | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Imposto de Importação | Lei Ordinária | Imposto sobre Operações Financeiras | Imposto Predial e Territorial Urbano | Legislação Tributária
Com a Emenda Constitucional n°32, de 11 de setembro de 2001, que alterou o artigo 62 da Constituição Federal, dentre outros, passou a ser admitido, em caso de relevância e urgência, que o Presidente da República adote medidas provisórias com força de lei ordinária, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, onde serão convertidas em lei até o final do exercício financeiro em que foram publicados. Contudo, há medidas provisórias que instituem ou majoram impostos e não precisam ser convertidas em lei para ter validade. bastando apenas à medida provisória. Que impostos são esses?
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base
no Código Tributário Nacional (CTN), que
Ano: 2011Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Legislação Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Conceitos de Legislação Tributária
Avalie as assertivas abaixo:
I. Poderá o legislador tributário modificar o conteúdo dos conceitos privados utilizados em tributação.
II. Os princípios do direito privado poderão ser utilizados para fins de compreensão dos seus institutos, mas não geram efeitos no âmbito tributário.
III. Não se pode tributar a renda decorrente de atividades ilícitas, em face do princípio da moralidade.
IV. Os prefeitos e governadores deverão editar todo ano, até o dia 31 de janeiro, decreto consolidando as normas tributárias ainda válidas para cada um de seus tributos.
V. O acréscimo de garantias e privilégios ao crédito tributário não pode retroagir para atingir fatos geradores já ocorridos, em face da violação ao princípio da segurança jurídica.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Poderá o legislador tributário modificar o conteúdo dos conceitos privados utilizados em tributação.
II. Os princípios do direito privado poderão ser utilizados para fins de compreensão dos seus institutos, mas não geram efeitos no âmbito tributário.
III. Não se pode tributar a renda decorrente de atividades ilícitas, em face do princípio da moralidade.
IV. Os prefeitos e governadores deverão editar todo ano, até o dia 31 de janeiro, decreto consolidando as normas tributárias ainda válidas para cada um de seus tributos.
V. O acréscimo de garantias e privilégios ao crédito tributário não pode retroagir para atingir fatos geradores já ocorridos, em face da violação ao princípio da segurança jurídica.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2019Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Lavrinhas - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Lei Ordinária | Legislação Tributária | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Empréstimos Compulsórios | Impostos Federais | Lei Complementar em Direito Tributário | Contribuições de Melhoria
Auto de infração por inadimplemento de tributo, o qual fora instituído por lei
ordinária, poderá ser contestado sob o argumento, correto, de que o referido
tributo deveria ter sido instituído por lei complementar. Qual o tributo exigido no
referido auto de infração:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Leopoldina - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
Com base nas modalidades de lançamentos, de acordo
com o Código Tributário Nacional, entre outros casos, o
lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade
administrativa, quando se comprove:
I. Omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, no exercício da atividade a que se refere o
artigo seguinte.
II. Ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro
legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de
penalidade pecuniária.
III. Que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela
mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
Não são raros os conflitos de competência entre o ISSQN e o ICMS, no que diz respeito à inclusão de serviços no campo de
incidência do ICMS e à inclusão de mercadorias no campo de incidência do ISSQN. Do mesmo modo, com alguma frequência,
verificam-se conflitos entre o ITCMD e o ITBI, no tocante à incidência destes impostos em relação a determinadas transmissões.
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios é matéria que cabe
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: PROCEMPADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tratados Tributários
Por meio de tratado internacional celebrado pela União e regularmente incorporado ao nosso ordenamento normativo interno, os serviços de recuperação de motores elétricos deixam de sofrer a incidência de qualquer tributo.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a
vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação
tributária, assinale a opção correta.
..