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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária
A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na:
Ano: 2019Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Lucena - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Tratados Tributários
Qual o valor normativo, no ordenamento jurídico
pátrio, dos tratados e as convenções internacionais
revogam ou modificam a legislação tributária interna?
Ano: 2012Banca: FEMPERJOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Perdão Fiscal | Legislação Tributária | Anistia Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
Segundo a doutrina, a expressão “exclusão do crédito tributário” deve ser interpretada no sentido de impedimento de sua constituição. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Gerais do Lançamento Tributário | Princípio da Anterioridade Tributária | Obrigação Fiscal | Evento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Princípio da Irretroatividade Tributária | Legislação Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à
legislação tributária cometida por determinado contribuinte no ano de 2020. Uma relativa a erro formal de escrituração, cuja
multa aplicada seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra por falta de pagamento de tributo por não emissão de Notas Fiscais
de Saídas em operações tributadas, cujo crédito tributário lançado seria de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta
mil reais).
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de
fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração
relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à
infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores
ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos | Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de
arrecadação dos impostos dos entes federativos, que
será obrigatório para o contribuinte.
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Luiz Alves - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Poder Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Empréstimos Compulsórios | Legislação Tributária | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Fundamentos e Atributos | Distribuição e Classificação de Competências | Tributos: Conceito e Espécies | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Iúna - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária
Sobre o dever de prestação de contas das autoridades públicas, de acordo com a legislação correlata e o entendimento dos tribunais
superiores pátrios, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
Sabe-se que a “Capacidade Tributária” é uma
denominação genérica atribuída àqueles que possuem o
direito de cobrar e/ou o dever de recolher tributos, sendo
dividida em: Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade
Tributária Passiva. Portanto, nos termos do Código Tributário
Nacional, a capacidade tributária passiva:
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item.
Cabe à lei complementar instituir um regime único de
arrecadação dos impostos dos entes federativos,
vedadas as condições diferenciadas de enquadramento
por estado.
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