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457941201636368
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
No Município Alfa, a contagem de prazos tributários se dá na mesma forma prevista pelo Código Tributário Nacional. Nesse Município, o dia do padroeiro, em 20 de janeiro de 2023 (uma sexta-feira), é feriado municipal.

Um prazo tributário municipal de sete dias, cujo início se dê em 19 de janeiro de 2023, terá como vencimento o dia:
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2

457941200280857
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue.

Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
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3

457941200725221
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária
Texto associado
Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão legislação tributária compreende

I. o decreto publicado por determinado Estado, regulamentando a lei do IPVA por ele instituído.
II. o convênio celebrado entre os Estados brasileiros, nos termos de lei complementar, para disciplinar matéria relacionada com a concessão de determinadas isenções no âmbito do ICMS.
III. a decisão de órgão de jurisdição administrativa tributária, versando sobre matéria de ICMS, sendo que a lei do processo administrativo tributário deste Estado não atribui eficácia normativa a tais decisões.
IV. a lei ordinária de um Município brasileiro, versando sobre remunerações e salários das autoridades fiscais daquela pessoa jurídica de direito público.

Está correto o que se afirma APENAS em
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4

457941200710800
Ano: 2011Banca: TJ-PROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Legislação Tributária | Princípio da Irretroatividade Tributária | Conceitos de Legislação Tributária
Avalie as assertivas abaixo:

I. Poderá o legislador tributário modificar o conteúdo dos conceitos privados utilizados em tributação.

II. Os princípios do direito privado poderão ser utilizados para fins de compreensão dos seus institutos, mas não geram efeitos no âmbito tributário.

III. Não se pode tributar a renda decorrente de atividades ilícitas, em face do princípio da moralidade.

IV. Os prefeitos e governadores deverão editar todo ano, até o dia 31 de janeiro, decreto consolidando as normas tributárias ainda válidas para cada um de seus tributos.

V. O acréscimo de garantias e privilégios ao crédito tributário não pode retroagir para atingir fatos geradores já ocorridos, em face da violação ao princípio da segurança jurídica.

Está(ão) CORRETA(S):

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5

457941201661345
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Aguaí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
À luz do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.


( ) O CTN expressamente determina que são quatro as espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais. 

( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

( ) A legislação tributária aplica-se imediatamente após publicada aos fatos geradores pretéritos, que já tenham sido objeto de lançamento, aos futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.


Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
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6

457941201558644
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária
O entendimento do efetivo sentido da legislação tributária, para sua correta aplicação, se vale de técnicas de integração da norma, na ausência de disposição legal expressa.


Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária em concreto 
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7

457941200716817
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGM - TERESINA - PIDisciplina: Direito TributárioTemas: Conceitos de Legislação Tributária | Legislação Tributária
Através de Resolução, o Senado Federal
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8

457941200063276
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária
Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a opção correta.
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9

457941201159169
Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: COREN-DFDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Conceitos de Legislação Tributária
Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código Tributário Nacional.
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10

457941200772633
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
No âmbito da política tributária implementada pela nova gestão de determinado estado, o Poder Executivo estadual editou dois decretos: o primeiro alterou o aspecto temporal da hipótese de incidência de determinado imposto, antecipando a cobrança, por meio de substituição tributária; e o segundo alterou o prazo para recolhimento desse mesmo imposto, tendo sido publicado depois de ocorrido o fato gerador.

Nessa situação hipotética, o primeiro decreto é 
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