Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200003261Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade...1457941200003261Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Efeitos Secundários Penais e Extrapenais | Efeito Principal e Efeitos Secundários | Consequências da Condenação | Efeitos Secundários Extrapenais Específicos | Efeitos Secundários Extrapenais GenéricosTexto associadoAnalise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200228111Direito PenalSão deveres do condenado, previstos na Lei n.7.210/84: conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à dis...Questão 457941200250845Direito PenalDe acordo com a Lei n. 11.343/06, o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a n...Questão 457941200349867Direito PenalSem prejuízo de caracterização de ato de improbidade administrativa (previsto na Lei n. 8.429/92), a consumação do crime de concussão acontece com o r...Questão 457941200375899Direito PenalSegundo dispõe a Lei n. 7.210/84, a Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, cumpri-la nos regimes fechado e semi-aberto, sendo vedad...Questão 457941200423218Direito PenalO erro sobre elementos constitutivos do tipo penal, essencial ou acidental, em todas as suas formas, exclui o dolo, mas permite a punição por crime cu...Questão 457941200438605Direito PenalNos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n. 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), incorre nas mesmas penas quem pa...Questão 457941200718026Direito PenalO tipo penal do art. 15 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) prevê pena de reclusão e multa para a conduta de disparar arma de fogo ou acion...Questão 457941201208611Direito PenalDe acordo com o Código Penal, no crime subsidiário de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, o legislador incluiu uma causa de ...Questão 457941201520162Direito PenalO crime de peculato, disposto no Código Penal Brasileiro, possui apenas modalidades dolosas. Não há em nenhuma das modalidades previsão para extinção ...Questão 457941201645926Direito PenalA Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que para efeito de livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equ...