Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200003277Julgue o item que se segue.O crédito tributário não pode ser suspenso, extinto, alterado ou excluído por meio de lei, e ...1457941200003277Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas GeraisJulgue o item que se segue.O crédito tributário não pode ser suspenso, extinto, alterado ou excluído por meio de lei, e o pagamento indevido por parte do contribuinte não dá direito à restituição do valor pago.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200326251Direito TributárioJulgue o item que se segue.Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição...Questão 457941200599775Direito TributárioOs entes da Administração Direta não podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, segundo o Código Tributário Nac...Questão 457941200861562Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infraconstitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, com as re...Questão 457941201540467Direito TributárioJulgue o item subsequente. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penal...Questão 457941201614685Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir: I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006, apenas se consideram empresas de pequeno porte ou microempresa...Questão 457941201743183Direito TributárioJulgue o item subsequente. É facultada a cobrança da contribuição pelos municípios e o Distrito Federal, para custeio do serviço de iluminação pública...Questão 457941201822576Direito TributárioJulgue o item a seguir.Diferente do que ocorre no transporte interestadual de passageiros, o ICMS incide sobre a modalidade intermunicipal apenas quan...Questão 457941201941104Direito TributárioJulgue o item que se segue.A Constituição Federal estabelece a competência tributária como a capacidade de cada ente federativo (União, estados, Distr...Questão 457941202007188Direito TributárioJulgue o item que se segue.A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo c...Questão 457941202037099Direito TributárioAnalise as afirmativas a seguir: I. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, sem conter erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalm...