Questões

a isenção e a moratória.

a anistia e a moratória.

a isenção e a anistia.

o parcelamento e a isenção.

a concessão de liminar em ação cautelar inominada;

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;

a conversão de depósito em renda.

a compensação;

a decisão proferida pelo STF, com trânsito em julgado, relativa à inconstitucionalidade do tributo objeto de questionamento.

o arrolamento de bens suficientes à satisfação do crédito tributário exigível pela Prefeitura.

o oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal.

o depósito do montante que o contribuinte entende devido, até o valor depositado.

a liminar concedida em mandado de segurança.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

oferecimento de caução em bens em medida cautelar preparatória à execução fiscal.

tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de tributo.

depósito judicial do montante do tributo que entende efetivamente devido.

oferecimento de fiança bancária como garantia à execução fiscal.

consulta formal à repartição fazendária competente, sobre a incidência, ou não, do imposto no caso concreto.

é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa.

não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.

admite-se o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública, desde que realizado mediante processo regularmente instaurado, garantindo-se o sigilo da informação.

o poder público o fizer por meio de decreto de moratória.

o contribuinte requerer o parcelamento. 

o contribuinte requerer a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 

o fisco exigir o depósito do montante integral da dívida. 

o contribuinte apresentar um recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.  

Fiança bancária e seguro garantia não equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; todavia, desde que apresentados como garantia em execução fiscal no valor integral atualizado do crédito, permitem a obtenção, pelo devedor, de Certidão de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

Fiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; somente quando apresentados em execução fiscal em substituição a depósito judicial e desde que em montante que abranja o valor do crédito tributário acrescido de 30% (trinta por cento).

Fiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, desde que em montante que abranja o valor do crédito tributário acrescido de 30% (trinta por cento).

Fiança bancária e seguro garantia não equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não permitem a obtenção, pelo devedor, de Certidão de Regularidade Fiscal, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional.

Fiança bancária e seguro garantia equivalem a depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que em montante que abranja exclusivamente o valor do crédito tributário, sem o acréscimo de 30% (trinta por cento).

ERRADO

CERTO

Depósito do montante integral.

Dotação judicial dos montantes constituídos pelas partes em julgado.

Deposito do montante subsidiário.

Dotação judicial de relações entre as partes em julgado.