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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MDICDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias
O Código Tributário Nacional prevê hipóteses de suspensão do crédito tributário, entre elas a concessão de liminar em mandado de segurança. Sobre este, em matéria tributária, podemos afirmar que
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os
itens a seguir.
I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria
de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação
imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal
tributário.
II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia
espontânea não está caracterizada nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso
do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do
prazo de vencimento.
III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial
contida no instituto da denúncia espontânea exclui as
penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter
eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas
moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional,
são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal, bem como as pessoas expressamente designadas
por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas
as hipóteses, não comporta benefício de ordem.
Assinale a opção correta.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo
à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre
o fenômeno da novação.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Normas Gerais sobre Extinção do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Extinção do Crédito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) traz diversas regras sobre o crédito tributário e as hipóteses de suspensão,
extinção e exclusão do crédito tributário, dispondo:
I. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal, de modo que uma pessoa jurídica que realize a venda de uma mercadoria, com isenção
do imposto, está dispensada da emissão de documento fiscal.
III. O pagamento do tributo devido pelo contribuinte é uma das formas de extinção do crédito tributário.
IV. O parcelamento do crédito tributário é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
Está correto o que consta APENAS de
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Moratória Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Perdão Fiscal | Parcelamento Fiscal | Acordo Fiscal | Anistia Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Compensação Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
No que diz respeito às hipóteses que extinguem,
suspendem e excluem o crédito tributário,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Várzea Paulista - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal | Depósito Integral
Assinale a alternativa na qual estão presentes duas causas
de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Salgueiro - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais | Suspensão do Crédito Fiscal
Julgue o item a seguir.
Na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora e nem forem encontrados bens penhoráveis, o juiz demandará consulta às entidades que promovem registros de imóveis sobre a existência de bem familiar disponível.
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Fiscal
Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário
Nacional, considerando-se a suspensão, a extinção e a
exclusão do crédito tributário, numerar a 2ª coluna de
acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
(1) Hipótese de suspensão do crédito tributário.
(2) Hipótese de extinção do crédito tributário.
(3) Hipótese de exclusão do crédito tributário.
( ) Remissão.
( ) Parcelamento.
( ) Isenção.
( ) Compensação.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pereira Barreto - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Moratória Fiscal
Assinale a assertiva correta no que se refere à moratória.
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Moratória Fiscal | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais | Extinção do Crédito Fiscal | Isenção Fiscal | Perdão Fiscal | Anistia Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a ______ abrange exclusivamente as
infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que
a concede e consiste em uma causa de _____ do
crédito tributário.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.
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