Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201104418

Assinale a afirmativa incorreta.

é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa.

não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.

admite-se o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública, desde que realizado mediante processo regularmente instaurado, garantindo-se o sigilo da informação.

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457941200278996

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Contestação Administrativa | Parcelamento Fiscal | Depósito Integral

O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa. Sobre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar que:

a impugnação e o recurso no âmbito do processo administrativo fiscal só tem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário quando precedidos de depósito administrativo do montante exigido pelo Fisco, garantidor da satisfação do crédito.

a existência de lei que preveja a possibilidade de parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte é suficiente para que se considere suspensa a sua exigibilidade.

o depósito só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

decisão judicial liminar só suspende a exigibilidade do crédito tributário se for proferida em mandado de segurança.

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457941201174497

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Moratória Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal

Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

À lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica que disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor na falência, insolvência ou em recuperação judicial, devendo em tais situações excluir a incidência de juros e multas.

À concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido e não poderá ser revogado de ofício, mesmo apurando-se que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

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457941200867686

Considere as seguintes afirmações:

I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

III.

II.

II e III.

I e III.

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457941201619692

Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Caio, visando à suspensão de exigibilidade de crédito objeto de auto de infração, ajuizou ação anulatória e realizou o depósito do montante integral.

As opções a seguir também apresentam hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito, à exceção de uma. Assinale-a.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Moratória.

Anistia fiscal.

Impugnação ao auto de infração.

Parcelamento do crédito.

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457941201198946

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Contestação Administrativa

Determinada unidade da Federação criou norma de processo administrativo tributário que torna obrigatório o depósito de 30% do valor do crédito tributário discutido como condição para recorrer para o tribunal administrativo de recursos fiscais. Após tal modificação, determinado contribuinte recebeu intimação sobre a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, tendo apresentado recurso desacompanhado de depósito. Antes de intimar o contribuinte, o tribunal administrativo inscreveu o crédito em dívida ativa para interromper a prescrição e declarou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante da interposição do recurso.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A inscrição em dívida ativa interrompeu a prescrição.

A lei promulgada pelo ente federativo é inválida, pois está em desacordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o qual exige que o montante a ser depositado para interpor recurso corresponda ao valor integral do crédito discutido.

Como é inconstitucional a exigência de depósito recursal na esfera administrativa, a autoridade agiu corretamente ao suspender a exigibilidade do crédito tributário.

A ausência de depósito impossibilitou a admissão do recurso administrativo, de modo que não é obrigatória a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Devido ao fato de a ausência de depósito impossibilitar a admissibilidade do recurso, a inscrição do crédito em dívida ativa é válida, pois se refere a crédito líquido e certo.

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457941200618046

Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: PBH Ativos S.A.Disciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.

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457941201199201

Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Gestão Tributária | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Depósito Integral

As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é:

recurso administrativo com efeito suspensivo

ação cautelar sem medida liminar

medida liminar em Mandado de Segurança

penhora em execução fiscal

depósito integral do valor do tributo

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457941200060364

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Rio Grande da Serra - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Depósito Integral | Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A transação.

O depósito do seu montante integral.

A conversão do depósito em renda.

A compensação.

A remissão.

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457941200289291

Sobre as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, assinale a assertiva correta.

A confissão de dívida, acompanhada do pedido de parcelamento é causa interruptiva da prescrição.

Não constituído o crédito tributário, não poderá o contribuinte proceder ao depósito.

A moratória somente poderá ser concedida em caráter geral.

É vedada a concessão de medidas liminares suspensivas do crédito tributário em ação de mandado de segurança.

Impugnado administrativamente o crédito tributário, não poderá o contribuinte intentar ação judicial.

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