Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200003342O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na conduç...1457941200003342Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão PúblicaO Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado Atem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção. Bnão possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais. Cpode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas. Dproduz atos administrativos com força de título executivo. Ejulga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057278Direito AdministrativoCrisela, servidora pública civil federal efetiva, valeu-se de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nes...Questão 457941200684080Direito AdministrativoO Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei...Questão 457941200839412Direito AdministrativoA anulação do ato administrativo emanado da AdministraçãoQuestão 457941201008818Direito AdministrativoNa ementa do acórdão do Recurso Extraordinário n° 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho: Desprovimento do recurso extraordiná...Questão 457941201138649Direito AdministrativoO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece queQuestão 457941201286592Direito AdministrativoUm estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A ...Questão 457941201362115Direito AdministrativoUma autarquia municipal desprovida de receitas próprias, porque atuante essencialmente no setor fiscalizatório, é proprietária de dois imóveis. Em um ...Questão 457941201746059Direito AdministrativoNo curso de processo administrativo disciplinar movido contra João, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, foi constatada a ...Questão 457941201817927Direito AdministrativoRonaldo e servidor público federal e está em débito com o erário. Se Ronaldo for demitido, terá determinado prazo para quitar o débito, tendo em vista...Questão 457941201993117Direito AdministrativoO critério que define o direito público resumindo-o às regras de organização e gestão dos serviços públicos exercidos pelo Estado ficou conhecido como...