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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Método Soluções Educacionais no concurso para Prefeitura de Arenápolis - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Arenápolis, Legislação Municipal de Arenápolis.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir:
I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e portarias;
II. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara de Vereadores;
III. A lei por iniciativa popular se dará na forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total dos eleitores do município.
Assinale a alternativa correta: