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Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípi...
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São exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares:
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Assinale o princípio norteador do serviço público que corresponde ao dever de boa administração.
Em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto: