Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que:

podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares;

o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.

o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário;

o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente;

o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva;

Sobre a prática do ato de improbidade administrati...

Questão 457941200021640Direito Administrativo

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#Poder Vinculado e Discricionário#Atos Administrativos#Requisitos do Ato Administrativo#Poderes Administrativos

Questão 457941200083624Direito Administrativo

O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carna...

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos

Questão 457941200112598Direito Administrativo

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta e possuem uma séri...

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Questão 457941200125208Direito Administrativo

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Sistema Constitucional de Remuneração#Estabilidade e Vitaliciedade#Responsabilidades do Servidor

Questão 457941200520142Direito Administrativo

Ainda sobre o tema sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é INCORRETO ...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941200740262Direito Administrativo

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

#Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva#Responsabilidade Civil do Estado

Questão 457941201082574Direito Administrativo

A Constituição prevê que o poder público pode delegar ao particular a prestação de serviço público, por exemplo, através do instituto da concessão, na...

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Questão 457941201437851Direito Administrativo

Pedro Henrique, antigo servidor ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, valeu-se de sua função pública para fazer propaganda política p...

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções#Responsabilidades do Servidor

Questão 457941201576195Direito Administrativo

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Questão 457941201610773Direito Administrativo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

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