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Em relação as entidades da Administração Pública Indireta, observe os conceitos abaixo: I.As _____ foram criadas para fiscalizar e controlar a atuação...
Assinale a alternativa que corresponde à definição do ato administrativo classificado quanto à forma como “Circular”:
De acordo com a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limit...
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. Os atos admin...
Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo. Cumpre ressaltar que a introdução desse princípio no orden...
Conhecido por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, que significa que 'não há crime, nem pena, sem lei anterior que os def...
O objetivo do processo administrativo é coordenar decisões e atos administrativos do Poder Público. O requerimento inicial do interessado, deve ser fo...
A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá a determinados pr...
A Lei nº 11.107/2005 cita normas gerais, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que contratarem consórcios públicos para a reali...
O Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime ju...