Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201604350

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância

Acerca dos agentes administrativos, julgue o item a seguir.

A admissão em regime de emprego público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com vínculo de natureza contratual, visto que se materializa por meio de contrato de trabalho.

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457941200143017

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Cargos, Empregos e Funções

Assinale a opção na qual não consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Décimo terceiro salário.

Salário mínimo.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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457941201492388

Ano: 2025Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para:

Os servidores da administração pública direta e indireta, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Os servidores da administração pública indireta, das autarquias e das fundações públicas e privadas.

Apenas os servidores das autarquias e das empresas públicas.

Os servidores da administração privada, das autarquias e das sociedades de economia mista.

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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457941202023795

Ano: 2019Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância | Sistema Constitucional de Remuneração | Concursos Públicos

Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido.

A não observância do princípio do concurso público inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

É inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos municipais.

Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contratação seja predeterminado, que a necessidade seja temporária, que o interesse público seja excepcional, e a necessidade de contratação seja indispensável, admitindo-se, nessas hipóteses, a contratação para a prestação dos serviços ordinários permanentes do Estado.

A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

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457941200834607

Ano: 2017Banca: FUMARCOrganização: SAAE de Guanhães - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

O servidor público responde pelo exercício irregular de suas atribuições?

Sim, mas o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Sim, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Sim, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Sim, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada através de desconto em folha, podendo ser descontado o prejuízo mensalmente na totalidade da remuneração do servidor.

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457941201267051

Ano: 2022Banca: IbestOrganização: CORE-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, assinale a alternativa correta.

Emprego público é a denominação aplicada ao agente público regido por regime estatutário.

Toda função pública pressupõe a existência de cargo, entretanto todo cargo público não pressupõe a existência de função.

Cargo público e emprego público são palavras sinônimas que se referem às atribuições dos agentes públicos.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.

Após a implementação da Constituição de 1988, não mais se admitem empregados públicos na Administração Pública, sendo admitido apenas o ingresso de servidores estatutários.

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457941200840604

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.

o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.

o regime geral da previdência social

o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.

o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

o regime próprio dos servidores públicos e subsidiaria- mente o regime geral de previdência social.

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457941201445769

Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Quanto à ética no exercício da função pública, julgue o item.

A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho não tem relação com a conduta ética esperada no exercício da função pública.

CERTO

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457941200695825

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: CODEN - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Empresas Estatais

A respeito do emprego público, assinale a alternativa correta.

Decretos, instruções normativas e portarias podem criar cargos públicos.

Não há que se falar em hibridismo de normas.

O regime jurídico é estatutário.

O entendimento sumulado do TST é de que aos empregados de empresas públicas não é garantida a estabilidade definitiva após três anos de exercício.

Conforme súmula do TST, os empregados públicos de entidades de direito público não possuem direito a estabilidade.

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457941201253299

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREA-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Concursos Públicos

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Diferentemente dos servidores públicos estatutários, o requisito de aprovação em concurso público não é exigido para o regime de emprego público, aplicando‐se, em tais casos, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos respectivos contratos de trabalho.

ERRADO

CERTO

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