Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200004042Conforme prevê o Art. 63, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultado aos Municípios com população inferior...1457941200004042Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade FiscalConforme prevê o Art. 63, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes optar por divulgar semestralmente o:AManual Técnico de Orçamento.BRelatório Resumido da Execução Orçamentária. CRelatório de Gestão Fiscal.DManual de Demonstrativos Fiscais.EPlano de Contas Aplicado ao Setor Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098708Direito FinanceiroAcerca da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, o __...Questão 457941200197999Direito FinanceiroEm relação aos princípios orçamentários estabelecidos no MCASP 2019, o ___________________ obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor...Questão 457941200321395Direito FinanceiroPaludo (2013) enfatiza que o ciclo de gestão ou ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais, para...Questão 457941200401694Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limite para os gastos com pessoal para todos os entes públicos do país. No caso de Esteio, que é um Municí...Questão 457941200419785Direito FinanceiroSegundo Santos (2014), o orçamento contém estimativas das receitas e autorização para realização de despesas da Administração Pública direta e indiret...Questão 457941200849302Direito FinanceiroEm casos de calamidade pública, tais como enchentes e outras intempéries que demandam a realização de despesas urgentes e não previstas, pode-se reali...Questão 457941201034044Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o refinanciamento da __________, constará separadamente na lei __________ e nas de crédito adicional. ...Questão 457941201660961Direito FinanceiroDe acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundo...Questão 457941201822029Direito FinanceiroConforme Paludo (2015), Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de ____________ prazo, que estabelece de forma _______________ as dire...Questão 457941202005426Direito FinanceiroA União promove a venda de ações que possui em empresa estatal e, em decorrência, pode-se afirmar que