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457941201918133
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Competências na Gestão Financeira Pública e no SFN | Origem e Controle | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser incluídos no relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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2

457941200205339
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
A legislação vigente sobre responsabilidade fiscal contempla aspectos importantes da política tributária. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
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3

457941200422586
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: DESENVOLVE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Garantia e Contragarantia
O compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é denominada
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4

457941201279287
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de gestão fiscal responsável. Sobre seus dispositivos, podemos afirmar:
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5

457941200581793
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito

Julgue o item subsequente.


A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os entes federativos podem realizar operações de crédito ilimitadas para cobrir déficits orçamentários emergenciais sem a necessidade de autorização legislativa. Essa flexibilidade permite aos gestores públicos agirem rapidamente em situações de crise fiscal, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem comprometer a estabilidade financeira do ente federativo. 

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6

457941201486060
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: ADAF - AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Para os efeitos da Lei complementar n.° 101/2000, onde se inclui a emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil?
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7

457941200569014
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Catolé do Rocha - PBDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, marque a alternativa INCORRETA:
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8

457941201044499
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Com amparo na norma constitucional, a Lei Complementar nº 101/2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que a despesa total dos municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, a SEMCONGER verificou que a despesa total do Poder Executivo com pessoal atingiu 51,4% da receita corrente líquida. Na qualidade de analista de controle interno jurídico, lhe foi solicitada a emissão de parecer sobre as medidas necessárias. Sobre as medidas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 para o caso hipotético abordado, assinale a afirmativa correta.
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9

457941200068408
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Origem e Controle | Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade. 
Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:
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10

457941201359008
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: UNIFAIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita Pública | Classificação da Receita Pública | Origem e Controle
Para os efeitos da Lei Complementar no 101/00, entende-se como receita corrente líquida:
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