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457941201880142
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos primeiros anos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no quadro federativo e fiscal, passando os governos subnacionais de uma postura quase secular de fraca disciplina fiscal para uma postura austera, até em grau superior ao federal. Mais recentemente, com a crise financeira global, apesar de todos os governos sofrerem seus efeitos, os estados e municípios nunca haviam registrado uma situação tão favorável relativamente às contas do governo federal quanto no final de 2009, especialmente em torno dos fluxos fiscais.


José Roberto Afonso, Guilherme Luís Pinto de Carvalho e Kleber Pacheco de Castro. Desempenho comparado dos principais governos brasileiros depois de dez anos da LRF. In: Revista Técnica dos Tribunais de Contas. Instituto Rui Barbosa, set./2010 (com adaptações).


Considerando esse efeito causado nas finanças dos estados e municípios na primeira década de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta. 
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2

457941201509258
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Birigui - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Há debate no Brasil a respeito de se parte da crise fiscal dos Estados e Municípios não se deve à concessão excessiva de benefícios fiscais. A esse respeito, é correto afirmar com base na Lei Complementar no 101/2000 (LRF), que
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3

457941200578693
Ano: 2022Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle | Gestão da Execução Orçamentária | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
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4

457941201227596
Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: TRE-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
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5

457941200231095
Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: SEAD-PADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Sobre a dívida pública, é correto afirmar que:

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6

457941201279287
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de gestão fiscal responsável. Sobre seus dispositivos, podemos afirmar:
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7

457941200307994
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Gravatá - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza.
II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.

Marque a alternativa CORRETA:
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8

457941200077199
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Diversos mecanismos contribuem para o acompanhamento e controle da dívida pública. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) traz como anexo o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL), que apresenta informações para a transparência das obrigações contraídas pelos entes federados. Uma referência importante usada nesse anexo é a Receita Corrente Líquida (RCL). Uma informação apresentada no demonstrativo da DCL de um Estado da Federação que exige a emissão de alerta por parte do tribunal de contas refere-se ao cenário em que: 
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9

457941200503341
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Matão - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Operações de Crédito | Orçamento: Conceitos Gerais
O último ano de mandato traz algumas vedações impostas legalmente ao titular de Poder ou órgão. Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta à Câmara Municipal de determinado município paulista sobre uma dessas vedações, ao constatar, em posse da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
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10

457941201055839
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal
Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria nas contas do município e constatou que a Câmara Municipal não havia cumprido as metas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa com pessoal. O procurador da Câmara, ao receber essa informação, foi convocado a se manifestar sobre as implicações legais dessa situação e as possíveis medidas a serem adotadas para regularizar o quadro. O procurador sabe que a não conformidade com a LRF pode resultar em sanções, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias e a responsabilização dos gestores públicos. Considerando a importância da responsabilidade fiscal e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos, qual a melhor estratégia que o procurador deverá adotar para assegurar que a Câmara Municipal se adeque às exigências da LRF e evite sanções futuras?
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