Questões

CERTO

ERRADO

É vedada a realização de transferências voluntárias ao município que não instituir legalmente determinada taxa, em razão do exercício do poder de polícia.

O Poder Legislativo municipal está autorizado a reestimar a previsão das receitas de taxas ou impostos feita pelo Poder Executivo, no âmbito da tramitação da respectiva lei orçamentária anual, desde que haja prévia manifestação do tribunal de contas.

Nos estados, admite-se a majoração ou criação de tributos, bem como a elevação de alíquotas, para custear despesas criadas por lei e que devam ser executadas ao longo de um período de três anos.

Em razão da repartição de receitas tributárias com os demais entes federados, os recursos advindos dos impostos não são computados para fins de apuração da receita corrente líquida da União.

Os municípios, respeitando-se a sua autonomia financeira, estão obrigados a instituir e prever, mas não a arrecadar, todos os tributos que são de sua competência constitucional.

Operação de crédito. 

Concessão de garantia. 

Seguro de responsabilidade.

Dívida pública mobiliária. 

Dívida pública fundada. 

A LRF aplica-se exclusivamente à União

A criação de despesas obrigatórias independe de estimativas de impacto financeiro.

A transparência na gestão fiscal é um princípio fundamental da LRF.

ERRADO

CERTO

Na concessão de garantia de adimplência pela União.

Na dívida pública mobiliária da União.

No refinanciamento do principal da dívida da União.

Na dívida pública consolidada ou fundada da União.

No refinanciamento da dívida mobiliária da União.

O anexo de metas fiscais deve estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. 

É proibido consignar na Lei Orçamentária Anual (LOA) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Deverão constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

A função da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é apenas transferir recursos a entidades públicas, equilibrando receitas e despesas. 

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter o anexo de metas fiscais.

Monitoramento da despesa total do Poder Executivo com pessoal para que não exceda a 95% do limite.

Não criar cargo, emprego ou função. Não alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição.

Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Não prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, nos dois quadrimestres seguintes, ainda que para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores.

a Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.

a Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.

somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos as determinações relativas à União, Estado e Municípios na forma mesma lei.

da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

resultado líquido do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o anexo 1 da Lei no 4.320/64.

somatório de todas as receitas arrecadadas deduzida a reserva de contingência cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

somatório de todas as receitas do período deduzidas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.