Sobre o dever de prestação de contas das autoridad...

Q: Sobre o dever de prestação de contas das autoridades públicas, de acordo com a legislação correlata e o entendimento dos tribunais superiores pátrios, assinale a afirmativa correta.

A) A apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. | B) É constitucional, com base na autonomia federativa, norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual. | C) O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à câmara de vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo possível, excepcionalmente, o julgamento ficto das contas por decurso de prazo, hipótese em que prevalecerá a conclusão do referido parecer. | D) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

457941200004489

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Iúna - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação Tributária

Sobre o dever de prestação de contas das autoridades públicas, de acordo com a legislação correlata e o entendimento dos tribunais superiores pátrios, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre o dever de prestação de contas das autoridades públicas, de a...

Questões relacionadas para praticar

Sobre o dever de prestação de contas das autoridades públicas, de a...

Questões relacionadas para praticar