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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, po...

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457941200004621
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.

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