Consoante os ditames da Lei n.º 8.429/1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa,
assinale a alternativa CORRETA.
A Configura improbidade a ação ou omissão
decorrente de divergência interpretativa da lei,
baseada em jurisprudência, ainda que não
pacificada.
B As disposições da Lei referida são aplicáveis, no
que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra dolosamente para a
prática do ato de improbidade.
C O mero exercício da função pública, com
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta
a responsabilidade por ato de improbidade
administrativa.
D Desde que integre a administração indireta, estão
sujeitos às sanções da mencionada Lei, os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de
entidade privada para cuja criação o erário haja
concorrido.