Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200004891De acordo com a Lei n° 11.343/2006 e com a sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa cor...1457941200004891Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal EspecialDe acordo com a Lei n° 11.343/2006 e com a sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:AO indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, poderá ser isento de pena ou ter a pena reduzida de um terço a dois terços.BA expropriação de bens em favor da União, decorrente da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não constitui efeito automático da sentença penal condenatória.CSão requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado que o agente seja primário, de bons antecedentes e boa conduta social, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. DA posse de substância entorpecente para uso próprio configura crime doloso e, quando cometido no interior de estabelecimento prisional, constitui falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200801108Direito PenalA respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200843167Direito PenalA respeito da teoria do domínio do fato, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201066296Direito PenalAnalise as assertivas sobre a prescrição e marque a alternativa correta: I. Os prazos fornecidos pelos incisos do artigo 109 do Código Penal servirão ...Questão 457941201243131Direito PenalSobre as causas de justificação, analise as afirmativas a seguir. I. O Código Penal brasileiro, de acordo com o entendimento majoritário na doutrina, ...Questão 457941201254656Direito PenalEm relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa INCORRETA. (Considere que o nomen juris dos delitos e os tipos penais informados nas proposiçõe...Questão 457941201451116Direito PenalConsidere o exemplo a seguir: João quer ferir e assim dá um soco no rosto de Antônio; esse ao cair, bate com a cabeça na pedra e morre.É CORRETO afirm...Questão 457941201492903Direito PenalEm relação aos crimes contra a administração pública praticados por particulares, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201568723Direito PenalSobre a evolução do conceito de bem jurídico, cuja “criação não é apenas produto de uma elaboração jurídica pura, mas também de um contexto político e...Questão 457941201878946Direito PenalQuanto ao delito de estupro, é INCORRETO afirmar:Questão 457941202067645Direito PenalConsidere a situação hipotética a seguir. Luís cometeu, em 10/10/2022, o fato descrito no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Em razão desse fato, f...