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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Imbé - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Qual a base legal, além do Código Penal Brasileiro, para a atuação do Guarda
Municipal que constatar que uma pessoa está vendendo substância tóxica entorpecente para outras
pessoas em uma praça municipal?
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Segundo a Lei no 11.343/2006,
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Camaragibe - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Julgue o item a seguir.
A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece
que as atividades de prevenção do uso indevido de
drogas devem observar princípios como o
reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de
interferência na qualidade de vida, a autonomia e
responsabilidade individual em relação ao uso indevido
de drogas, e o compartilhamento de responsabilidades
entre instituições públicas e privadas, conforme descrito
no artigo 19 da referida lei.
Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Brás foi acusado de cometer ilícito vinculado ao transporte
de drogas, constatado, na investigação, como sendo eventual.
Apesar disso, foi condenado como integrante de organização
criminosa. No recurso, o órgão revisor decidiu aplicar ao caso a
minorante prevista na lei especial regente do tema.
Nos termos da Lei nº 11.343/2006, sendo o autor do delito
primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem pertencer a organização criminosa pode ser
aplicada a minorante de tráfico:
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Marque a alternativa correta quanto ao tratamento do
Usuário ou Dependente de drogas nos termos da
Legislação Antidrogas.
Ano: 2011Banca: TJ-DFTOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006
Da repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas, anotamos:
Ano: 2022Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Sobral - CEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
A imposição e a execução das penas previstas
no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas prescrevem em
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Jonas, estagiário de uma vara criminal, verificou que há inúmeros
processos prontos para serem sentenciados por Lucas, juiz de
direito. Em assim sendo, o estudante resolveu analisar, nas
nuances, as normas previstas na Lei de Drogas, para que possa
auxiliar o titular da serventia no esboço dos provimentos
jurisdicionais.
Em relação às disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas),
é correto afirmar que:
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia FederalDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.
A importação de sementes de maconha em pequena
quantidade é considerada conduta atípica.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Drogas - Lei nº 11.343/2006
Considerando que Carlo, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para uso pessoal, julgue o item que se segue.
A conduta de Carlo configura crime de menor potencial ofensivo.
A conduta de Carlo configura crime de menor potencial ofensivo.
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