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Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e o
entendimento jurisprudencial majoritário dos Tribunais Superiores, avalie as seguintes
afirmações:
I. Para configuração do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida a fim
de estabelecer o seu poder viciante.
II. Se a conclusão do incidente de insanidade mental reconhecer a semi-imputabilidade do
acusado, deve o juiz absolver impropriamente o réu em relação ao crime de tráfico ilícito
de drogas, reduzindo-lhe a pena de um terço a dois terços.
III. A condenação simultânea nos crimes de tráfico e de associação para o tráfico afasta a
incidência da causa especial de diminuição de penas do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
(tráfico privilegiado).
IV. Sendo primário, de bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organização criminosa, cabe a incidência da minorante do tráfico privilegiado ao
agente que pratica o delito de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga,
previsto no art. 33, § 2º, da Lei noº11.343/06.
Estão corretas
Ano: 2013Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Drogas - Lei nº 11.343/2006
Acerca da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), considere as assertivas abaixo:
I. Há distinção entre o traficante e o fornecedor eventual de drogas, tendo a legislação abrandado a punição deste em relação àquele, tratando a questão como crime de menor potencial ofensivo, desde que presentes, além da eventualidade no fornecimento da droga, a ausência de objetivo de lucro, a intenção de consumir droga em conjunto e o oferecimento da diga a pessoa de relacionamento do agente.
II. Quem, depois de consumir cocaína e sob efeito dessa substância, pilota pequena aeronave de sua propriedade, colocando em risco a incolumidade outrem, com manobras perigosas que fazia, comete ilícito previsto na Lei Antidrogas.
III. Comete o crime de tráfico em concurso formal impróprio (ou imperfeito) o agente que, em um mesmo contexto fático, prepara e mantém em depósito para vender algumas porções de cocaína, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo preso em flagrante antes da prática do ato de comércio da substância entorpecente preparada.
IV. Quem, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
São corretas:
I. Há distinção entre o traficante e o fornecedor eventual de drogas, tendo a legislação abrandado a punição deste em relação àquele, tratando a questão como crime de menor potencial ofensivo, desde que presentes, além da eventualidade no fornecimento da droga, a ausência de objetivo de lucro, a intenção de consumir droga em conjunto e o oferecimento da diga a pessoa de relacionamento do agente.
II. Quem, depois de consumir cocaína e sob efeito dessa substância, pilota pequena aeronave de sua propriedade, colocando em risco a incolumidade outrem, com manobras perigosas que fazia, comete ilícito previsto na Lei Antidrogas.
III. Comete o crime de tráfico em concurso formal impróprio (ou imperfeito) o agente que, em um mesmo contexto fático, prepara e mantém em depósito para vender algumas porções de cocaína, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo preso em flagrante antes da prática do ato de comércio da substância entorpecente preparada.
IV. Quem, para consumo pessoal, semeia plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância capaz de causar dependência psíquica pode ser submetido à medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
São corretas:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Drogas - Lei nº 11.343/2006
Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de
Drogas), do CP e da jurisprudência do STF.
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de
Drogas (Lei no 11.343/2006), para os autores dos crimes
nela descritos é correto afirmar que
Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Norma Penal | Fundamentos do Direito Penal | Legislação Penal Especial
Julgue o item a seguir.
O artigo que define o conceito de drogas na Lei
Antidrogas é considerado norma penal em branco.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Após investigação de local em que, supostamente, se
armazenavam, organizavam e vendiam drogas de forma
contínua, foi expedido e cumprido mandado de busca e
apreensão, a partir do qual a autoridade policial encontrou,
dentro de uma residência, dez indivíduos portando uma
quantidade elevada de drogas, bem como três balanças de
precisão, que serviam para o preparo de drogas ilícitas.
Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, se os referidos indivíduos forem indiciados,
eles deverão responder por
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Luiz, primário e de bons antecedentes, sem qualquer
envolvimento pretérito com crime, não mais aguentando ver seu
filho chorar e pedir a compra de um videogame que todos os
colegas da escola tinham, aceita transportar, mediante
recebimento de valores, por solicitação de seu cunhado, 30g de
maconha para determinado endereço de município vizinho ao
que residia, no mesmo Estado da Federação. Durante o
transporte, antes mesmo de ultrapassar o limite do município em
que residia, vem a ser preso em flagrante. Durante a instrução,
todos os fatos acima narrados são confirmados, inclusive a
intenção de transportar as drogas para outro município.
Considerando apenas as informações expostas, no momento da
sentença:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
A Lei n.º 11.343/2006 estabelece diretrizes penais para o
enfretamento aos crimes relacionados às drogas. Considerando o
posicionamento do STJ a respeito desse tema, julgue os itens a
seguir.
I O agente que realizar, direta e simultaneamente, a traficância
e o custeio do tráfico não responderá pelos crimes de tráfico
de drogas e de financiamento ao tráfico, em concurso
material, mas apenas pelo tráfico majorado, na forma prevista
na Lei n.º 11.343/2006.
II Para que o crime de tráfico de drogas seja majorado por
caracterizar tráfico entre estados da Federação, na forma da
Lei n.º 11.343/2006, é indispensável que o agente consiga
ingressar em outro estado da Federação, não bastando a sua
intenção de praticar o tráfico interestadual.
II Para a devida comprovação da materialidade do delito de
tráfico de entorpecentes, não se exige a descrição do grau de
pureza da substância, embora a lei exija essa especificação no
momento da dosimetria penal.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ESDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.
Quando há prisão em flagrante por venda ilegal de drogas, o
juiz, no prazo legal, certificará a regularidade formal do
laudo de constatação e determinará a destruição das drogas
apreendidas, mantendo guardada amostra necessária à
realização do laudo definitivo.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-APDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
No crime de tráfico de entorpecentes,
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