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A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditame...
Assinale a alternativa correta:
Sobre o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros: I. Ser brasileiro nato. II. O gozo dos direitos políticos. III. A quitação com...
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de: Serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, pat...
Sobre a intervenção administrativa na propriedade, é correto:
É certo afirmar: I. Além do vencimento, no âmbito do serviço público poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações...
Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos, que são instrumentos de trabalho adequados à realização da...