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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, a manutenção do salário-famíli...

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457941200005169
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Vicente do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 2.689/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Vicente do Sul | Legislação Municipal de São Vicente do Sul
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Vicente do Sul/RS, a manutenção do salário-família está condicionada à apresentação:


I. Anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade.

II. Semestral, nos meses de maio e novembro, de comprovante de frequência escolar para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos.

III. Mensalmente, de comprovante de pagamento de despesas médicas dos filhos e equiparados.


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