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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação da Arquitetura e Urbanismo, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Normas e Leis do CAU.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz do disposto na Resolução CAU/BR n.º 193/2020, julgue o item a seguir.
Os valores de anuidades e multas apurados em processos
administrativos transitados em julgado, devidamente
acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em
até 36 vezes.