Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a c...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IDECAN no concurso para AGU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 IDECAN🎯 AGU📚 Legislação Federal
#Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de Portos
Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de