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Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o i...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-TO📚 Legislação Estadual
#Lei nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Civis do Tocantins#Legislação Estadual do Tocantins

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Civis do Tocantins, Legislação Estadual do Tocantins.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200005701
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Civis do Tocantins | Legislação Estadual do Tocantins
Texto associado
        Determinado servidor público civil do estado de Tocantins foi demitido em razão da aplicação de penalidade em sindicância destinada a apurar insubordinação grave em serviço. Posteriormente, a decisão administrativa foi anulada por sentença judicial que veio a transitar em julgado.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.


Embora a sindicância administrativa possa ter caráter decisório, essa modalidade de procedimento administrativo disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.  

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