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Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.É facul...

📅 2022🏢 Quadrix🎯 CRECI - 24ª Região (RO)📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Quadrix no concurso para CRECI - 24ª Região (RO). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200005999
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 24ª Região (RO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.  
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