O Ministério Público Federal ajuizou ação de impro...

Q: O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo do Senado Federal, imputando-lhe a prática de conduta ímprob

A) o juízo competente, ao proferir sentença na ação de improbidade administrativa, não pode condenar João a perda da função pública, por ausência de previsão legal dessa sanção para o tipo de ato ímprobo praticado. | B) o juízo competente deve proferir sentença na ação de improbidade administrativa aplicando a João sanções, como a suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos. | C) o servidor João praticou ato de improbidade administrativa e ainda teria praticado o ato ímprobo, mesmo que sua conduta tivesse sido omissiva ou culposa, diante da inequívoca violação a princípios da administração pública. | D) o juízo competente deve proferir sentença na ação de improbidade administrativa aplicando a João sanções como a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. | E) o servidor João não praticou ato de improbidade administrativa, exceto se for comprovada a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público e, na ausência de prejuízo ao erário, deve ser responsabilizado apenas nas esferas criminal e administrativa.

457941200006037

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo do Senado Federal, imputando-lhe a prática de conduta ímproba comissiva dolosa que atentou contra os princípios da administração pública, por violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. De acordo com a acusação, o servidor João, de forma livre e consciente, no mês de agosto de 2022, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.

No caso narrado, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (com redação dada pela Lei nº 14.230/21),

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457941200006037

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