O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade
administrativa em face de João, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Legislativo do Senado Federal, imputando-lhe a prática
de conduta ímproba comissiva dolosa que atentou contra os
princípios da administração pública, por violação dos deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade. De acordo com a
acusação, o servidor João, de forma livre e consciente, no mês de
agosto de 2022, revelou fato de que tinha ciência em razão das
atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento por informação privilegiada.
No caso narrado, de acordo com a Lei de Improbidade
Administrativa (com redação dada pela Lei nº 14.230/21),