Assinale a opção correta relativa ao direito proce...

Q: Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A) Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas. | B) O juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. | C) É inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus. | D) Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação. | E) Os prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.

457941200006135

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Prazos Processuais | Mandado de Segurança em Processo Civil | Procedimentos Processuais

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasi...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasi...

Questões relacionadas para praticar