Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200006135Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.1457941200006135Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Critérios de Determinação de Competência | Competência Jurisdicional no Processo Civil | Prazos Processuais | Mandado de Segurança em Processo Civil | Procedimentos ProcessuaisAssinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro. AAjuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas. BO juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. CÉ inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus. DPara fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação. EOs prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128741Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)De acordo com o Código de P rocesso Civil, a produção antecipada da provaQuestão 457941200377999Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Em conformidade com a teoria geral dos precedentes judiciais, assinale a opção correta no que concerne à hermenêutica jurídica.Questão 457941200691368Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Consoante o estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), em processo que trate de direito que admite autocomposição, a fazenda pública estará autor...Questão 457941200773079Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos ca...Questão 457941201146153Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Julgue o item a seguir, referente aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução. De...Questão 457941201158168Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Julgue o próximo item, relativo à prevenção, conexão, continência e litispendência no processo coletivo. Nas ações civis públicas, o despacho inicial ...Questão 457941201714162Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.Por não ter apresentado contestação, Eduard...Questão 457941201788736Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Julgue o próximo item, relativo ao ato processual.Ato processual eletrônico pode ser praticado em qualquer horário desde que até as vinte horas do últ...Questão 457941201931232Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue o item seguinte. Não se concederá mandado de segurança contra as decisões...Questão 457941202022856Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais supe...