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Julgue o item, referentes aos direitos dos servidores públicos e a seu regime de previdência. O Regime Geral de Previdência Social aplica-se a agente ...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder públic...
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.Em processo administrativo que possua vários inte...
Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Com relação aos órgãos da administração pública direta e indireta, julgue o iten.A Controladoria‐Geral é um órgão superior, pois exerce função de coma...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial dos bens das e...
Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.O ato de delegação de competência somente pod...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientifica...
Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com fi...