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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca UECE-CEV no concurso para SECULT-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Estrutura dos Sistemas Educacionais no Brasil, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN, Políticas de Educação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atente ao seguinte enunciado: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB – estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Nessa organização, cabe ao Sistema de Ensino Municipal
I. oferecer o ensino médio à demanda manifesta ainda não atendida no município;
II. baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
III. oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental;
IV. assumir o transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal.
Estão corretas somente as complementações contidas em