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Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primei...
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.O controle de legalidade pode ser exercido para convalidar atos da própria ad...
Com relação ao controle administrativo, julgue os itens a seguir.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tri...
O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recur...
Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado...
Os efeitos da anulação de um ato administrativo operam ex nunc.
À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.Órgãos e entidades da ad...
No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.A Lei n.º 14.133/2021 é aplicável a em...
Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam pr...