De acordo com o Artigo 10 do Estatuto do
Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe
sobre registro, posse e comercialização de
armas de fogo e munição sobre o Sistema
Nacional de Armas (SINARM), a autorização
para o porte de arma de fogo de uso permitido,
em todo o território nacional, é de competência
da _____.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.