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De acordo com o Artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.82...

📅 2019🏢 IBFC🎯 Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE📚 Direito Penal
#Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003#Legislação Penal Especial

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBFC no concurso para Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003, Legislação Penal Especial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200006299
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
De acordo com o Artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da _____.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Legislação Penal Especial
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No que corresponde à denominada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa incorreta.

#Drogas - Lei nº 11.343/2006#Legislação Penal Especial
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Ainda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

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No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Legislação Penal Especial

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