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A Lei Federal no. 10.639/2003 preconiza que:

1

457941200006362
Ano: 2012Banca: RBOOrganização: Prefeitura de Porto Ferreira - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 10.639/2003 - História e Cultura Afro-Brasileira
A Lei Federal no. 10.639/2003 preconiza que:
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