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  3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/
  4. Questão 457941200006419

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais q...

📅 2022🏢 INSTITUTO AOCP🎯 PC-GO📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Direitos Processuais#Infração Juvenil

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para PC-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Processuais, Infração Juvenil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200006419
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Infração Juvenil
O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais que prescrevem diversos delitos puníveis com pena privativa de liberdade. No tocante ao tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. 
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