Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200006419O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais que prescrevem diversos delitos puníveis com pena priv...1457941200006419Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Processuais | Infração JuvenilO Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais que prescrevem diversos delitos puníveis com pena privativa de liberdade. No tocante ao tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores. ACompete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores. BO parecer psicossocial se reveste de caráter vinculativo para auxiliar o juiz na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.CA inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores não acarreta sua atipicidade.DNão se revela contrário ao sistema jurídico impor ao adolescente, o qual eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio, a medida extraordinária de internação, cabível proporcionalmente à pessoa maior de dezoito anos de idade por meio de detenção por efeito de transgressão ao art. 28 da Lei dos Tóxicos.EA prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065720Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o objetivo de criação, defnido no artigo primeiro desse estatuto?Questão 457941200088342Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, intitulado “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, há um artigo que s...Questão 457941200264997Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo d...Questão 457941200272504Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Tratando-se de procedimento de destituição do poder familiar e adoção, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertiv...Questão 457941200843805Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito da Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.Questão 457941200873531Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. É recíproco o di...Questão 457941201172866Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre os Direitos Fundamentais da criança e adolescente, previstos no ECA, sobretudo no que diz respeito à vida e à saúde, assinale a alternativa corr...Questão 457941201271671Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Tutelar é órgão que concretiza o princípio da participação popular e a democracia participativa na defesa dos direitos da criança e do adol...Questão 457941201726721Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Tratando do tema de ato infracional e medidas socioeducativas, segundo as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Jurisprudência predominan...Questão 457941201996415Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, é assegurado